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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho, define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor a partir do ano letivo 2017/2018...

Condições Gerais para Requerer Bolsa de Estudo (Nacionalidade)
O Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, altera o artigo 3.º “Âmbito de aplicação geral” do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril e “Condições gerais para requerer a atribuição de bolsa de estudo”, alínea a), do artigo 5.º, do Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho…

Regulamento Bolsas Estudantes Incapacidade Igual ou Superior a 60%
O Despacho n.º 8584/2017, de 29 de setembro, define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com Incapacidade Igual ou Superior a 60%...

Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE
O Decreto-Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto, regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional…

Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros em Portugal
A Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como, autorização de residência permanente (artigo 80.º) e estatuto de residente de longa duração (artigo 125.º)…

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito (UTAD)
Regulamento n.º 44/2013, de 28 de janeiro, define os critérios de atribuição das bolsas de estudo por mérito atribuídas pelos Serviços Académicos da UTAD...

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e Brasil
A Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000…

Cursos Congéneres da Região Autónoma dos Açores
O presente documento refere quais são os cursos congéneres do cursos das instituições de ensino superior da Região Autónoma dos Açores em 2017

Cursos Congéneres da Região Autónoma da Madeira
O presente documento refere quais são os cursos congéneres dos cursos das instituições de ensino superior da Região Autónoma da Madeira em 2017

Empréstimos para Estudantes do Ensino Superior
O Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 07 de setembro, estabelece os empréstimos para estudantes do ensino superior, como forma de incentivar o alargamento das qualificações académicas dos portugueses, complementando os atuais apoios diretos do Estado…

Bases do Sistema de Ação Social no Ensino Superior
O Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.º 113/97, de 16 de setembro, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, estabelecem as bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior…

Bases do Financiamento do Ensino Superior
A Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, definem as bases do financiamento do ensino superior, desde os objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado…

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública...

 

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